EDcl no AREsp 3.052.961

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada ou para a manifestação de mero inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando expressamente que a reanálise da matéria esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, pois a revisão das premissas fixadas na origem demandaria o revolvimento fático-probatório. 3. Não há omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria foi acobertada pela preclusão em decorrência da ausência de impugnação contra a decisão de saneamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.