EDcl no AREsp 2.995.126

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. 2. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de honorários advocatícios anteriormente fixados. Verificada a inexistência desse pressuposto, impõe-se a exclusão da majoração dos honorários recursais. 3. Embargos de declaração acolhidos.