EDcl no AREsp 2.746.878

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando o acórdão embargado examina de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte embargante. O mero inconformismo não caracteriza vício de integração. 3. A ausência de manifestação expressa sobre determinado argumento ou dispositivo legal não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão do julgado. A decisão que conclui pela falta de pertinência temática dos dispositivos invocados para afastar a preclusão consumativa enfrenta a questão de direito, não sendo omissa. 4. Embargos de declaração rejeitados.