EDcl no AREsp 2.733.872

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A omissão no acórdão embargado quanto ao prequestionamento da matéria relativa ao transcurso do prazo prescricional antes da citação deve ser reconhecida. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ impede o revolvimento do conjunto fático-probatório para rediscutir matéria já decidida na instância originária. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.