EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME SEXUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. TEMAS REPETITIVOS 1.121 E 1.202/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração rejeitados.