Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgRg no HC 1.083.259
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO
EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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