Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgRg no AREsp 3.177.197
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA FÁTICA E
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO
JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
Embargos de declaração rejeitados.
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