Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgRg no AREsp 3.131.299
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO.
MARCO INTERRUPTIVO FIXADO NA SENTENÇA. EXTENSÃO AO CORRÉU INVIÁVEL
POR CAUSA PESSOAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO
JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração rejeitados.
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