EDcl no AgRg no AREsp 3.127.305

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ÚNICO PROFISSIONAL NÃO OFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 159 DO CPP. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVIDADE DO DANO. FRAÇÃO DE AUMENTO NÃO APRIORÍSTICA. PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. RESULTADO MANTIDO. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem alteração no julgado.