Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgRg no AREsp 2.957.794
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE
MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DE POLICIAIS COM PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. ÔNUS DA DEFESA NA RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA
EM CONTEXTO DE TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL.
PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INADEQUADO.
Embargos de declaração rejeitados.
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