EDcl no AgInt nos EDcl no CC 212.812

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 59 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do conflito de competência, em razão da incidência da Súmula n. 59 do STJ, pois a decisão do Juízo trabalhista arrolada como suscitada transitou em julgado em 09/08/2024, antes do manejo do próprio conflito de competência. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de conflito superveniente na fase executiva não afasta o óbice da coisa julgada nem autoriza a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. 3- Embargos de declaração rejeitados.