EDcl no AgInt nos EAREsp 2.710.715

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. DISTINÇÃO DO PARADIGMA POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, em controvérsia relativa ao cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, § 2º, do CPC: o acórdão embargado trata de hipótese de inadmissibilidade de Ação Rescisória para desconstituir decisão interlocutória, enquanto o aresto paradigma analisa a situação de decisão não meritória que produziu efeito impeditivo definitivo à admissibilidade do recurso correspondente. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A referência comum ao cabimento de ação rescisória contra decisão não meritória não supre a necessidade de identidade entre as premissas determinantes dos julgados, evidenciando os aclaratórios mero inconformismo com a conclusão adotada. 3- Embargos de declaração rejeitados.