EDcl no AgInt nos EAREsp 2.450.731

Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Inexistência de vício integrativo. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência em agravo em recurso especial, ao fundamento de inexistência de apreciação do mérito do recurso especial, diante da manutenção da inadmissibilidade por ausência de impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável utilizar a alegação de divergência processual para superar óbice de admissibilidade e alcançar matérias de mérito da demanda originária. 2- Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de vício integrativo. 3- Embargos de declaração rejeitados.