EDcl no AgInt nos EAREsp 1.177.506

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315/STJ, 7/STJ E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em agravo em recurso especial, ao fundamento de que não se admite embargos de divergência quando inexistente análise de mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ. 2. O acórdão embargado registrou fundamentação deficiente do recurso especial, por citação genérica de dispositivos legais, e a necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento dos embargos de divergência, por inexistência de análise de mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração, embora tempestivos (CPC, art. 1.023), apenas se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022); não se destinam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 5. A decisão embargada enfrentou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, não sendo exigido o exame individualizado de todos os argumentos. 6. Os fundamentos e a conclusão são coerentes entre si; divergência de entendimento ou irresignação da parte não configuram contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração. 7. Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do CPC, art. 1.043, e do RISTJ, art. 266. 8. Os embargos de divergência não se prestam à uniformização de temas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7/STJ; a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) inviabilizam o conhecimento do recurso especial e, por consequência, dos embargos de divergência. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.