EDcl no AgInt no CC 210.870

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de conflito de competência, por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC, notadamente inexistência de dupla afirmação ou recusa de competência e de comandos judiciais simultaneamente exequíveis e inconciliáveis entre processos em curso em unidades judiciárias distintas, sendo inapta a mera tramitação paralela de demandas correlatas ou o risco abstrato de decisões conflitantes para caracterizar conflito de competência, devendo questões de conexão, continência, prevenção ou litispendência ser veiculadas pelos meios processuais próprios. 2- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). 3- Embargos de declaração rejeitados.