Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgInt na Rcl 42.881
- Julgado em 26/08/2026 · publicado em 16/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVAO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO
DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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