Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl na Rcl 42.881
- Julgado em 26/08/2026 · publicado em 16/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVAO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009- STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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