EAREsp 2.989.247

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PREVIAMENTE CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 182/STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 7, 168 e e de inexistência de acórdão de mérito em recurso especial apto a ensejar 568/STJ o dissídio interno. 2. O agravante sustenta o cabimento dos embargos de divergência com base no art. 258 do RISTJ, alega não incidência da por se tratar de revaloração jurídica de Súmula 7/STJ premissas fáticas incontroversas, aponta dissídio entre Turmas, e afirma a inaplicabilidade das Súmulas 168 e requerendo, ultrapassados os óbices, a 568/STJ, absolvição por ausência de materialidade ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da ). Lei 11.343/2006 3. O histórico processual revela que o anterior agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da , relativamente à Súmula 7/STJ inviolabilidade domiciliar e às teses probatórias sobre afastamento do § 4º do da art. 33 por habitualidade, e que a decisão monocrática ora impugnada, com Lei 11.343/2006 base na ausência de conhecimento prévio de recurso especial e no alinhamento à jurisprudência dominante, aplicou as Súmulas 168 e para não conhecer dos 568/STJ embargos de divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento relativo ao não conhecimento prévio do recurso especial, impede o conhecimento do agravo regimental, atraindo a incidência da . Súmula 182/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constata-se que o recurso especial anteriormente interposto não foi conhecido, em razão da incidência da , de modo que inexiste julgamento de mérito em Súmula 7/STJ recurso especial capaz de ensejar a divergência interna exigida pelo I e III, do art. 1.043, CPC, o que atrai o óbice da e impede o cabimento dos embargos de Súmula 315/STJ divergência. 6. A decisão monocrática não conheceu dos embargos de divergência justamente por reconhecer a ausência de julgamento de mérito em recurso especial, aplicando, adicionalmente as Súmulas 168 e ; contudo, no agravo regimental, o agravante 568/STJ não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao não conhecimento prévio do recurso especial e ao consequente impedimento de instauração de dissídio interno útil. 7. O princípio da dialeticidade, consagrado na e no III, do Súmula 182/STJ art. 932, , impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os CPC/2015 fundamentos da decisão agravada; a omissão quanto a fundamento autônomo suficiente para manter a decisão recorrida caracteriza deficiência recursal e conduz ao não conhecimento do agravo. 8. Diante da ausência de impugnação específica do óbice alinhando à , Súmula 315/STJ mantém-se íntegro fundamento autônomo da decisão monocrática que, por si só, impede o exame do agravo regimental e torna prejudicadas as demais alegações deduzidas pelo agravante, inclusive aquelas voltadas à superação dos outros óbices. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: , III; , § 1º; CPC/2015 art. 932, CPC/2015 art. 1.021, , I e III; RISTJ, ; ; CPC/2015 art. 1.043, art. 258; Súmula 7/STJ Súmula 168/STJ ; ; ; ; Súmula 182/STJ Súmula 315/STJ Súmula 568/STJ Súmula 283/STF Súmula 284/STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos , Min. Rogerio EAREsp 2.720.056/SC Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11.12.2024, DJe 18.12.2024; STJ, AgInt nos , Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 21.05.2024, EAREsp 2.148.657/MT DJe 24.05.2024; STJ, AgRg nos , Min. Herman Benjamin, Corte EAREsp 1.841.087/SC Especial, j. 07.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, AgRg no RMS Min. Herman 44.887/SP, Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015; STJ, AgInt no , Min. AREsp 1.841.126/SP Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no , REsp 1.863.289/SP Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21.10.2020.