EAREsp 2.971.181

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO SÚMULA N. 315/STJ. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula n. 315/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Especial confirma que os embargos de divergência não são cabíveis na ausência de julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315/STJ. IV. AGRAVO NÃO PROVIDO.