Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 2.892.840

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 315 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDENTE UNIFORMIZADOR INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos a acórdão proferido em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de similitude fática entre os paradigmas e da aplicação da Súmula n. 315 do STJ, sendo inviável a utilização do incidente para rediscutir óbices de admissibilidade ou reexaminar o acervo probatório. 2- Agravo interno desprovido.

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