EAREsp 2.874.053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO OU APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 7 E 83 DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência em recurso especial, em virtude da ausência de análise de mérito no acórdão embargado e da incidência da Súmula n. 168 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao passo que o acórdão paradigma examinou o mérito da controvérsia; (ii) saber se o alinhamento do acórdão embargado à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta o cabimento dos embargos de divergência; e (iii) saber se é possível afastar a majoração de honorários fixada em sede de embargos de divergência. III. Razões de decidir 3. Os embargos de divergência, regulados pelo do art. 1.043 Código de Processo Civil e pelo do RISTJ, destinam-se art. 266 à uniformização da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e somente são cabíveis quando os acórdãos embargado e paradigma, de órgãos fracionários, apreciam o mérito da controvérsia ou, embora não conheçam do recurso, enfrentam a questão controvertida. 4. O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ao passo que o acórdão paradigma apreciou o mérito, relativo à aplicação do princípio da causalidade e critério da evitabilidade, inexistindo, portanto, identidade de grau de cognição nem similitude entre as situações confrontadas. 5. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.