Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 2.851.702

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. . HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 315/STJ 1- Agravo interno manejado em face de decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de exame de mérito no acórdão embargado, que aplicou óbice de admissibilidade (falta de impugnação específica), inviabilizando a uniformização de tese jurídica, nos termos da , sendo legítima, ainda, a majoração de honorários Súmula 315/STJ recursais. 2- Incidência da . Súmula 315/STJ 3- Agravo interno desprovido.

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