EAREsp 2.825.323

PROCESSUAL PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO SÚMULA N. 315/STJ. INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação penal imputando a suposta prática do crime tipificado no da art. 14 Lei n. 10.826/2003. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a , a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso quo especial. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à inadmissibilidade dos embargos de divergência, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.