Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 2.805.732

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL JULGADO. ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe, em razão da natureza cautelar da medida, o perigo na demora e o a probabilidade de êxito, o que não ocorre em relação a recurso já julgado, como na hipótese. 3. Agravo interno não provido.

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