EAREsp 2.765.170

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma. Precedentes. 2. O acórdão embargado não apreciou a controvérsia dos autos, o que impossibilita a identificação de conclusões de mérito dissonantes que possam ser comparadas em abstrato. Incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.