EAREsp 2.753.546

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal , a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 246.950,00 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais). II - A jurisprudência desta Corte, amparada no § 4º, do art 1.043, Código de Processo Civil de 2015 e no § 4º, do Regimento Interno art. 266, do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a e a respectiva ementa/acórdão certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos relatora Ministra Nancy Andrighi, EAREsp n. 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.) III - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. IV - Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. V - Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do da porquanto art. 932 Lei n. 13.105/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no (relativos a decisões publicadas CPC/2015 a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no parágrafo único o § 3º, do novo CPC para que a art. 932, c/c art. 1.029, parte sane vício estritamente formal." VI - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do § 4º, do art. 1.043, art. 266, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VII - Por fim, não se sustenta a alegação de formalismo excessivo, haja vista que a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão paradigma configura exigência objetiva a ser cumprida, não possibilitando nenhum tipo de flexibilização. VIII - Agravo interno improvido.