EAREsp 2.729.793

Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica e cotejo analítico. Inexistência de decisão de mérito no acórdão embargado. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Recurso desprovido. 1- Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia relativa à outorga uxória, autonomia do aval ou contaminação do contrato principal, limitando-se ao exame de alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2- Os embargos de divergência exigem efetiva oposição de teses jurídicas em contexto de similitude fático-jurídica, sendo incabíveis quando ausente apreciação do mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC. A rejeição de omissão quanto a dispositivos de direito material e a aplicação da Súmula 568/STJ não configuram formação de tese de mérito apta ao confronto em embargos de divergência. 3- Agravo interno desprovido.