EAREsp 2.710.715

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, por inexistência de oposição de teses sobre a mesma moldura fática, sendo incabível a utilização da via uniformizadora para rediscutir o enquadramento jurídico do caso concreto ou o juízo de admissibilidade do recurso. 2- Agravo interno não provido.