EAREsp 2.526.812

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito indispensável à comprovação do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do do CPC, a justificar a art. 1.022 oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, ao afirmar a imprescindibilidade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de ementa, relatório, voto e certidão de julgamento do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, impedindo o conhecimento do recurso. 5. A alegação de omissão quanto ao § 4º, do CPC art. 1.043, não procede, pois a decisão embargada expressamente adota entendimento jurisprudencial que interpreta e aplica tal dispositivo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.