EAREsp 2.371.757

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial apresentado em razão do óbice do Enunciado n. bem como que a análise do mérito recursal apresentado 284/STF, estaria reservada constitucionalmente à competência da Suprema Corte. 3. Nos termos da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite " recurso especial. 4. Agravo interno não provido.