EAREsp 2.353.803

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO. SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO EMBARGADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu embargos de divergência em razão da ausência de análise do mérito do acórdão embargado, da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e por estar o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta a viabilidade do conhecimento de seu recurso, alegando o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento. 3. O agravado requereu o não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não adentra no mérito da questão, sendo vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) saber se há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e se o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 5. Os embargos de divergência têm como objetivo a uniformização da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não podem ser utilizados como meio recursal para corrigir suposto erro ou dissenso decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial. 6. Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos embargado e paradigma dirimirem o mérito da questão ou, no caso de não conhecimento do recurso, quando a controvérsia tiver sido apreciada. 7. A ausência de análise do mérito do acórdão embargado, em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência. 8. A ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, conforme entendimento pacífico do STJ. 9. A jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado, conforme Súmula 168, também obsta o conhecimento dos embargos de divergência. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.