EAREsp 2.311.044

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, por inexistência de dissídio jurisprudencial qualificado pela similitude fático-jurídica, sendo incabível a utilização da via uniformizadora para rediscutir a aplicação de óbices sumulares ou o alcance da decisão proferida no recurso especial. 2- Agravo interno não provido.