EAREsp 2.218.691

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o do Código de Processo Penal, destinam-se a art. 619 sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado na orientação da jurisprudência desta Corte Superior pela impossibilidade de se admitir o acórdão proferido em como paradigma para a comprovação habeas corpus do dissídio jurisprudencial. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.