EAREsp 2.175.993

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA UNIFORMIZADORA PARA REDISCUTIR ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, pois o acórdão embargado limitou- se a manter o julgado de origem com base em óbices de admissibilidade do recurso especial, sem exame do mérito da controvérsia, circunstância que afasta a similitude fático-jurídica em relação ao paradigma e evidencia a inadequação da via uniformizadora para rediscutir regras técnicas de cognoscibilidade recursal (arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ).2- Agravo interno desprovido.