EAREsp 2.010.321

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 315 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, ao fundamento de inexistência de decisão de mérito no recurso especial, obstado pelas Súmulas n. 7 e 315 do STJ, inexistindo vícios integrativos e sendo incabível a inovação recursal quanto aos consectários legais da condenação. 2. Embargos de declaração rejeitados.