EAREsp 1.960.553

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CTVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, pois ausente similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado — que reconheceu a competência da Justiça Comum em demanda voltada ao recálculo de benefício de previdência complementar privada, sem controvérsia atual acerca da natureza salarial da parcela CTVA — e os paradigmas indicados, nos quais a pretensão envolvia o próprio reconhecimento da natureza salarial da verba, com repercussões trabalhistas e previdenciárias.2- Agravo interno desprovido