EAREsp 1.960.553

Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Falta de similitude fático-jurídica para embargos de divergência. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, porquanto a demanda originária restringiu-se ao recálculo de benefício de previdência complementar com inclusão do CTVA/CTC já reconhecido como verba salarial, enquanto os paradigmas versavam sobre o próprio reconhecimento da natureza salarial e seus reflexos no custeio, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2- Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. Inexistência de vício integrativo. 3- Embargos de declaração rejeitados