Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 1.644.427

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que havia indeferido liminarmente os embargos de divergência em agravo em recurso especial. 2. Os embargos de divergência exigem a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do § 4º, do e do § 4º, do RISTJ, o que não foi atendido art. 1.043, CPC/2015 art. 266, pelo agravante, que não apresentou o inteiro teor dos paradigmas nem indicou fonte ou repositório oficial autorizado ou credenciado. 3. Agravo interno desprovido.

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