EAREsp 1.644.427

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática de indeferimento liminar de embargos de divergência em agravo em recurso especial, ao fundamento de não atendimento dos requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ) e de ausência de impugnação específica no agravo interno, sendo incabível inovação recursal quanto à prescrição intercorrente e inexistentes vícios integrativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.