EAREsp 1.540.292

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência exige a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que não se verifica na espécie 2. No caso concreto, enquanto o aresto paradigma examinou o mérito recursal, o acórdão ora embargado limitou-se afastar a alegação de vício de integração e a proferir juízo negativo de admissibilidade do recurso especial na parte que interessa ao presente embargo de divergência, sob o argumento de que análise do mérito do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.