Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EAREsp 1.458.851
- Julgado em 14/04/2026 · publicado em 30/04/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou claramente a tese central dos embargantes ao reafirmar a orientação da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se fragmenta em capítulos autônomos, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos nela contidos (CPC, III, e RISTJ, parágrafo único, I), razão pela qual se art. 932, art. 253, mostram superados os paradigmas anteriormente invocados.
2. Embargos de declaração rejeitados.
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