CC 217.719

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, o conflito de competência pressupõe a existência de decisões efetivamente inconciliáveis proferidas pelos juízos apontados como suscitados, circunstância não evidenciada na hipótese. 2. Agravo interno não provido.