CC 217.679

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se configura conflito de competência quando ausentes decisões conflitantes na mesma causa. 2. No caso, não há manifestações divergentes entre os juízos nos mesmos autos a respeito da competência, de modo a inviabilizar o manejo do presente feito, considerando a inexistência de desinteligência entre os dois juízos envolvidos quanto à competência para a condução da ação de imissão de posse. 3. Agravo interno desprovido.