CC 216.162

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. CARÁTER SALARIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PELO EMPREGADOR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REFLEXOS NO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. TEMA 1.166/STF. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564-RG, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Hipótese dos autos que se amolda à parte final do precedente qualificado. 2. Agravo interno não provido.