Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 215.983
- Julgado em 13/05/2026 · publicado em 18/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: HUMBERTO MARTINS
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA N. 283/STF A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados na decisão recorrida, principalmente no que se refere à ausência de oposição do Juízo recuperacional, atrai a incidência da , Súmula n. 283/STF aplicável por analogia. Agravo interno não conhecido.
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