CC 214.923

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONDALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA JULGADO PELA JUSTIÇA LABORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO SÚMULA 59/STJ. CARACTERIZADO. 1. Nos termos da não há conflito de competência se já existe Súmula 59/STJ, sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. 2. Agravo interno não provido.