Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 213.424
- Julgado em 17/03/2026 · publicado em 20/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: HUMBERTO MARTINS
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO AOS PATRIMÔNIOS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de prática de atos constritivos sobre os patrimônios das empresas recuperandas impede o conhecimento do conflito, porquanto não existe conflito de competência preventivo. Agravo interno improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.