Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 213.381
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 18/02/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E
JUSTIÇA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA NO
JULGAMENTO DO CC 213.507/BA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO
CONHECIMENTO DO CONFLITO.
1. É inviável o conhecimento do conflito quando a matéria
controvertida já foi dirimida em outro incidente, configurando perda
superveniente do objeto.
2. Agravo interno não provido.
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