CC 212.812

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 59 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de sentença com trânsito em julgado no processo trabalhista relacionado, prolatada por um dos juízos apontados como conflitantes, atrai a incidência da Súmula n. 59 do STJ, que veda o reconhecimento de conflito de competência quando já houver sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos envolvidos. 3. Agravo interno desprovido.