Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
CC 212.380
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 18/02/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- Relator: HUMBERTO MARTINS
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
Não há que se falar em conflito de
competência quando não há oposição concreta do Juízo da recuperação
judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da
execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes.
Agravo
interno improvido.
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